| Proponente: |
Luciana Genro |
| Situação: |
Para Parecer em 17/02/2023 |
| Tramitação: |
DELEGADA NADINE - envio em 21/03/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20101.01.00/21-1 |
Assunto:
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cancelamento inscrição cadastro contribuinte empresa estabelecimento icms imposto circulação mercadoria prestação serviço exploração trabalho infantil criança escravo escravidão |
Ementa:
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Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas envolvidas direta ou indiretamente com exploração de trabalho infantil e/ou em condição análoga à de escravidão. (SEI 2512-0100/21-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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